CONANDA aprova resolução histórica que fortalece a proteção de crianças e adolescentes LGBTQIA+ contra violências sexuais

#PraCegoVer mãos de crianças brincam com brinquedo anti ansiedade colorido com o tema do arco-íris.

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) aprovou, no dia 12 de junho de 2025, a Resolução nº 265, que define diretrizes fundamentais para a formulação, implementação, monitoramento e avaliação da Política Nacional e do Plano Decenal de Enfrentamento da Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes (PNEVSCA e PDNEVSCA). A norma reconhece as múltiplas vulnerabilidades que atravessam a infância e a adolescência, em especial para aqueles que enfrentam desigualdades de raça, gênero, deficiência, classe, território e orientação sexual com impacto direto e significativo na proteção de crianças e adolescentes LGBTQIA+.

A Resolução traz avanços importantes no enfrentamento da violência sexual, especialmente ao incorporar uma abordagem interseccional como eixo estruturante da política pública. Isso significa reconhecer que fatores como orientação sexual, identidade de gênero, raça e deficiência não apenas ampliam o risco de violência como também exigem respostas mais específicas, integradas e inclusivas.

Entre os destaques está o reconhecimento das violências sexuais digitais como formas contemporâneas e agravadas de violação de direitos, incluindo práticas como aliciamento online, sextorsão, pornografia com uso de inteligência artificial e deepfakes, além do compartilhamento de imagens íntimas. Essas são formas de violência que frequentemente atingem adolescentes LGBTQIA+, tornando ainda mais urgente a atuação do poder público nesse campo.

A Resolução também assegura o direito à educação sexual, à informação sobre direitos sexuais e reprodutivos, e ao acesso à interrupção legal da gestação, com atendimento digno e livre de constrangimento, respeitando identidades diversas. Garante ainda o acolhimento inclusivo, com o direito de crianças e adolescentes escolherem o gênero dos profissionais que as atendem, acesso a escuta especializada, atendimento adaptado à deficiência e tradução cultural para povos e comunidades tradicionais.

Outro ponto de destaque é o incentivo à participação social: crianças, adolescentes, movimentos sociais, conselhos tutelares, comunidades tradicionais e organizações LGBTQIA+ são reconhecidos como atores fundamentais na formulação e monitoramento das políticas. A Resolução prevê estratégias específicas para garantir que crianças e adolescentes de diferentes realidades tenham voz e vez no debate público.

O financiamento e a responsabilização intergovernamental também são assegurados. A Resolução obriga União, estados e municípios a incluir ações da PNEVSCA e do PDNEVSCA em seus planejamentos orçamentários, garantindo recursos e metas claras, com indicadores desagregados por raça, gênero, território e orientação sexual.

A Resolução nº 265 de 2025 marca um novo capítulo na luta pelos direitos da infância no Brasil, com um olhar atento às infâncias LGBTQIA+ e às intersecções de vulnerabilidade que atravessam essa população. Trata-se de um compromisso público com a proteção integral, a justiça social e a dignidade humana. Seu desafio agora é a implementação concreta nos territórios, com participação ativa da sociedade civil e controle social eficaz. Nenhuma criança deve ser invisibilizada. Toda violência precisa ser enfrentada. E a justiça deve alcançar todas as infâncias, sem exceção.

por Ian Santos