Vitória da Inclusão: STF derruba leis contra linguagem neutra em todo o país

Suprema Corte reafirma que municípios não têm competência para legislar sobre a língua portuguesa nem sobre conteúdos escolares, atribuições que pertencem exclusivamente à União.

Foto: Fellipe Sampaio/SCO/STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucionais três leis municipais que proibiam o uso da linguagem neutra em escolas e repartições públicas. As normas, criadas pelas prefeituras de Porto Alegre (RS), São Gonçalo (RJ) e Muriaé (MG), determinavam que apenas a norma-padrão da língua portuguesa poderia ser utilizada, vetando expressamente qualquer forma de expressão linguística inclusiva.

A decisão reafirma que estados e municípios não têm competência para legislar sobre diretrizes educacionais ou regras relacionadas à língua portuguesa que são responsabilidades exclusivas da União. O entendimento foi firmado no voto do ministro André Mendonça, relator das ações, que reforçou a jurisprudência da Corte sobre o tema.

Acompanharam o voto do relator, ministro André Mendonça, pela inconstitucionalidade das leis que proibiam a linguagem neutra a maioria dos ministros. Apenas os ministros Cristiano Zanin e Kássio Nunes Marques divergiram parcialmente.

Zanin propôs a manutenção de trechos que reafirmam o direito ao ensino da norma culta da língua portuguesa, mas defendeu a retirada de dispositivos que extrapolavam as competências dos municípios como os artigos que obrigavam secretarias municipais a fiscalizar materiais considerados “destoantes” da norma-padrão.

As leis questionadas também proibiam o uso de expressões linguísticas que não fossem reconhecidas por reformas ortográficas aprovadas pela Comunidade dos Países de Língua Portuguesa. Em alguns casos, chegavam a prever sanções para servidores públicos que utilizassem linguagem neutra. A legislação de São Gonçalo (RJ), por exemplo, proibia expressamente o uso do que chamava de “dialeto não binário” em todas as instituições públicas da cidade.

A decisão do STF representa uma vitória significativa para as pessoas LGBTQIA+ e para todas, todes e todos que defendem uma educação mais inclusiva e respeitosa. A ação foi movida por organizações da sociedade civil, como a Aliança Nacional LGBTI+ e a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas, que denunciaram o caráter discriminatório das leis. Para essas entidades, as proibições não apenas violam direitos fundamentais, como também simbolizam uma tentativa conservadora de silenciar identidades e barrar avanços na luta por respeito à diversidade de gênero e liberdade de expressão. Ao derrubar essas leis, o Supremo Tribunal Federal envia um recado claro: o Brasil não pode retroceder nos direitos já conquistados.

Por Ian Santos